Na noite última segunda-feira (08), ocorreu a 120ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Ivinhema. A cerimônia que se iniciou às 18:00h, contou com a presença dos 11 vereadores e foi transmitida ao vivo pela rádio Itapoã FM e pela página do Facebook “Câmara de Ivinhema”.
Retornando a Casa de Leis após período como Chefe de Gabinete, o vereador José Wilson (PSDB) realizou 2 (duas) indicações, sendo a primeira endereçada ao Prefeito Juliano Ferro (PSDB), à Secretária de Assistência Social Juliane Bonetti, e ao Presidente do Centro de Convivência do Idoso, Sr. Luis Antonioli. O pedido foi para que a Administração Municipal possa firmar um Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
“O INSS tem uma dificuldade grande de atender a demanda das pessoas que requerem aposentadoria, pensão por morte e até auxílio maternidade. O telefone informado ninguém atende e a demora presencial causa uma morosidade grande nos atendimentos. Espero que a prefeitura possa firmar este acordo para se tornar algo mais rápido a conquista da aposentadoria”, informou
Em sua segunda indicação, destinada ao Procurador Jurídico, Dr. Fernando Pereira, com cópia a Sra. Juliane Hoffmann, Diretora de Tributação, Cadastro e Fiscalização, foi solicitado que seja deferido os pedidos de isenção de pagamento de IPTU, mesmo quando o munícipe estiver inadimplente com o setor de tributos. O deferimento citado se refere as pessoas que fazem jus ao que está previsto no art. 22, V, §1º e 2º do Código Tributário Municipal.
“Não estou pedindo para perdoar a dívida do cidadão. A pessoa acima de 60 anos aposentada, e que tenha apenas 1 imóvel, tem direito de não pagar IPTU. O que acontece é que quando ele vai solicitar a isenção, não é autorizado pois tem alguns pagamentos atrasados. Exigem primeiro a quitação e isso frustra o cidadão porque não alcança o direito que ele tem por lei só aumentando juros, multa e correção monetária. Que o município continue cobrando a dívida antiga, porém dê o deferimento do direito dele de isenção”, explicou o vereador José Wilson.
