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Município lança programa de recuperação fiscal e concede desconto nas dívidas

Publicada em 30/10/23 às 17:54h - 41 visualizações

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Município lança programa de recuperação fiscal e concede desconto nas dívidas
 (Foto: RadiowebIvinhema.com.br)

A prefeitura de Angélica lançou o programa REFIS (Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Município de Angélica) que dará desconto nos juros e multas das dívidas de pessoa física e jurídica com o município.

Para garantir os benefícios do programa o contribuinte deve procurar o departamento de Tributação e Cadastro, localizado na Rua 13 de maio, 675 no Bairro Jardim das Flores, no Núcleo Municipal, em frente à Prefeitura de Angélica até o dia 14 de Novembro.

Os descontos serão progressivos de acordo com a opção de pagamento do contribuinte, sendo de 95% (noventa e cinco por cento) de desconto nas multas e juros para pagamento à vista.

         Caso o contribuinte queira parcelar, o desconto será de 70% (setenta por cento) dos juros e multas para pagamento em até três (03) parcelas, se for parcelado de 04 a 06 vezes, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas.

Para os pagamentos parcelados de 07 a 10 vezes o desconto aplicado será de 30% (trinta por cento) dos juros e multas. Com o REFIS o contribuinte poderá regularizar a situação de seus débitos com impostos e taxas, e assim, evitar a inclusão do nome na dívida ativa e a execução fiscal das dívidas.

O Departamento de Tributação e Cadastro funciona diariamente das 07:00 ás 11:00 horas da manhã e das 13:00 ás 15:00 no período vespertino, o contribuinte também poderá solicitar informações sobre como aderir ao programa através do telefone 67 3446-1260.




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