O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, instaurou inquérito civil para apurar se houve omissão, por parte da Prefeitura, no desempenho do seu “poder de polícia” junto à fiscalização dos terrenos baldios do município.

A investigação consta na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial do MPE, no Edital n°. 0006/2023/02PJ/IVH, e pode ser consultado na íntegra no link. 

O edital está registrado no inquérito civil n°. 06.2023.00000221-8, tendo o MPE como requerente e o município de Ivinhema como requerido. O documento é assinado pelo promotor de Justiça, Allan Thiago Barbosa Arakaki.

Além do inquérito civil, o MPE chegou a recomendar que o prefeito Juliano Ferro aplicasse o poder de polícia, com o intuito de exigir dos proprietários de terrenos no centro urbano a respectiva limpeza.

O poder de polícia visa a possibilidade de o Município notificar e multar, sem prejuízo das demais medidas administrativas previstas na legislação municipal, e está conceituado no artigo 78 do Código Tributário Nacional.

Segundo o CTN, “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.