#PROCON
🚨Após receber uma denúncia anônima, Procon fiscaliza supermercado da cidade e encontra produto com data de validade vencida. Os produtos foram retirados da prateleira.
⚖️Art. 7, inciso IX da Lei n. 8.137/1990
⚖️Art. 7. Constitui crime contra as relações de consumo:
⚖️IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
