A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Rosa Weber, liberou, na noite desta quinta-feira, dia 1º de dezembro, para julgamento quatro ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator no Orçamento, o chamado orçamento secreto.
Orçamento secreto foi o nome informalmente dado às emendas parlamentares repassados aos estados sem critérios claros ou transparência. Foi o voto de Rosa Weber que levou o plenário do Supremo a suspender temporariamente esses pagamentos e determinar que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. Os repasses foram liberados posteriormente.
O Supremo ainda precisa discutir se essa modalidade de liberação de recursos é constitucional.
Agora, cabe a ministra, que é relatora dos processos, marcar a data para análise dos casos. Na prática, a Rosa Weber indicou que quer julgar em breve as ações.
Nos bastidores, ministros avaliam que o julgamento pode ser marcado ainda antes do recesso da Corte em dezembro. Também não descartam que a discussão possa ser adiada com um pedido de vista , ou seja, de mais tempo para analisar os processos.
No ano passado, o STF determinou que o Congresso desse transparência à execução das emendas de relator. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, mas o sistema dificulta o acesso aos dados.
Em uma página, é possível ver as indicações para o destino do dinheiro das emendas. Uma lista com dezenas delas. Em outra está a execução das emendas, se o dinheiro já foi liberado, mas não mostra qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de recurso.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, o novo modelo está de acordo com a Constituição. “O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”, diz o parecer.Para a PGR, a anulação das novas regras só agravaria o quadro de violação da Constituição Federal. “Bem ou mal, os atos impugnados caminharam no sentido da maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”, afirmou.
A PGR entende ainda que, o fato de o Congresso não ter dado publicidade a todas as movimentações do orçamento secreto de 2020 e 2021, não interfere na constitucionalidade desse tipo de emenda porque antes não havia uma regra clara.
