Decisão foi favorável para que Reurb tenha continuidade em Ivinhema

O Município de Ivinhema visa através do Reurb regularizar imóveis a qual seus possuidores não possuem escrituras definitivas do mesmos.

A decisão judicial foi expedida pelo conselho superior da magistratura (TJMS), que teve como relator o Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva: O parecer foi favorável a sentença recorrida e determina o registro pelo (SRI), de Ivinhema da regularização fundiária REURB-S e REURB-E dos lotes esparsos localizados em diversas quadras dos Bairros Itapoã, Agua Azul, Centro e Vitória.

O Secretário de Habitação e Trabalho do Município de Ivinhema Victor Hugo Omitto, disse que são mais de 300 processos no cartório aguardando esta decisão.

Victor disse também que houve dedicação total da procuradoria jurídica do município de Ivinhema em ingressar com o pedido para que houvesse a possibilidade de titularização do referidos imóveis.

Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas está dentro das metas desta administração disse o Secretário.

Juliano Ferro disse que a decisão, trouxe o alivio para as famílias que buscam há anos a regularização de seus imóveis.

Vamos poder anunciar a estas famílias que elas terão o direito de escriturar seus imóveis e isso muda suas vidas, foi um verdadeiro presente de natal disse o prefeito.